Artigo 29, Inciso I do Estatuto da Juventude | Lei nº 12.852 de 5 de Agosto de 2013
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Art. 29
A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:
I
a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;
II
a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam a equidade;
III
a valorização do desporto e do paradesporto educacional;
IV
a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.