Artigo 5º da Lei do Ato Médico | Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

São privativos de médico:

(VETADO);

perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;

ensino de disciplinas especificamente médicas;

coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.