Artigo 2º da Lei nº 12.836 de 2 de Julho de 2013
Altera os arts. 2º , 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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