Artigo 2º, Inciso I da Lei nº 12.834 de 20 de Junho de 2013
Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Funcaju tem por fonte de recursos:
I
recursos orçamentários da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II
doações e contribuições a qualquer título de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, e de pessoas físicas;
III
recursos provenientes de ajustes e convênios firmados com instituições públicas e privadas;
IV
rendimentos de aplicações financeiras em geral.