Artigo 10º da Lei nº 12.806 de 7 de Maio de 2013
Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Fica revogado o inciso VI do art. 10 da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.