Artigo 5º, Inciso I da Lei nº 12.803 de 24 de Abril de 2013
Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados:
I
o Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985 ; e
II
o caput do art. 1º e o Anexo da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.