Artigo 9º, Parágrafo 1, Inciso I da Lei nº 12.780 de 9 de Janeiro de 2013
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Fica concedida às empresas vinculadas ao CIO , e domiciliadas no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, isenção do pagamento dos seguintes tributos federais:
I
impostos:
a
IRPJ;
b
IRRF;
c
IOF incidente na operação de câmbio e seguro; e
d
IPI, na saída de produtos importados do estabelecimento importador;
II
contribuições sociais:
a
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
b
Contribuição para o PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação; e
c
Cofins e Cofins-Importação; e
III
contribuições de intervenção no domínio econômico:
a
Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000 ; e
b
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
§ 1º
As isenções previstas neste artigo aplicam-se exclusivamente:
I
no que se refere à alínea a do inciso I do caput e à alínea a do inciso II do caput , às receitas, lucros e rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas referidas no caput ;
II
no que se refere à alínea b do inciso I do caput e ao inciso III do caput :
a
aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, em espécie, pelas pessoas jurídicas referidas no caput ; ou
b
aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, em espécie, para as pessoas jurídicas referidas na alínea a deste inciso; e
III
no que se refere à alínea c do inciso I do caput , às operações de câmbio e seguro realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no caput .
§ 2º
A isenção de que trata a alínea b do inciso I do caput não desobriga as pessoas jurídicas referidas no caput da retenção do imposto sobre a renda, de que trata o art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 .
§ 3º
Não serão admitidos os descontos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, previstos respectivamente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , pelos adquirentes, em relação às vendas realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no caput .
§ 4º
As pessoas jurídicas referidas no caput , caso contratem serviços executados mediante cessão de mão de obra, estão desobrigadas de reter e recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .
§ 5º
O disposto neste artigo:
I
não isenta a pessoa física residente no Brasil que aufira renda ou proventos de qualquer natureza decorrentes da prestação de serviços à pessoa jurídica de que trata o caput , das contribuições previdenciárias previstas nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; e
II
não isenta a pessoa jurídica de que trata o caput de recolher a contribuição social prevista na alínea a do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda na forma do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as entidades privadas de serviço social e de formação profissional.
§ 6º
O disposto neste artigo não desobriga as pessoas jurídicas de que trata o caput de reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 .
§ 7º
A isenção de que trata este artigo não alcança os rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação de bens e direitos.