Artigo 3º da Lei nº 12.779 de 28 de dezembro de 2012
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010 .
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010 .
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