Artigo 7-a da Lei nº 12.777 de 28 de dezembro de 2012

As vantagens pessoais nominalmente identificadas incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões relativas aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, incluídas as incorporações correspondentes ao período entre a edição da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998 , e a da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 , ficam convalidadas e não podem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes, revisões ou acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações nos planos de cargos e salários, inclusive pelos reajustes concedidos nos termos dos incisos I , II e III do caput do art. 1º da Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023 , preservados os atos administrativos e os efeitos financeiros das incorporações para todos os efeitos. (Incluído pela Lei nº 14.983, de 2024)