Artigo 3º da Lei nº 12.760 de 20 de dezembro de 2012
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o § 1º do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.