Lei nº 12.748 de 19 de dezembro de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00 (cento e quarenta e um milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); e
II
anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 91.276.277,00 (noventa e um milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012
Anexo
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2119 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia | 14.113.059 | |||||||
Atividades | |||||||||
22 122 | 2119 2000 | Administração da Unidade | 14.113.059 | ||||||
22 122 | 2119 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 14.113.059 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 14.113.059 | |||
TOTAL – FISCAL | 14.113.059 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 14.113.059 |
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes | 4.210.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 131 | 2126 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 4.210.000 | ||||||
26 131 | 2126 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 4.210.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.210.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 4.210.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.210.000 |
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2072 | Transporte Ferroviário | 11.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 783 | 2072 10HE | Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado de Mato Grosso do Sul | 11.500.000 | ||||||
26 783 | 2072 10HE 0054 | Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado de Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul | 11.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 11.500.000 | |||
2075 | Transporte Rodoviário | 43.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 782 | 2075 113X | Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte | 14.600.000 | ||||||
26 782 | 2075 113X 0024 | Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte | 14.600.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 14.600.000 | |||
26 782 | 2075 13NJ | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Água Boa - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso | 6.500.000 | ||||||
26 782 | 2075 13NJ 0051 | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Água Boa - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso - No Estado de Mato Grosso | 6.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 111 | 4.000.000 | |||
26 782 | 2075 13YM | Adequação de Trecho Rodoviário - Barragem do Bacanga - Entroncamento Itaqui / Bacanga - na BR-135 - no Estado do Maranhão | 6.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 13YM 0021 | Adequação de Trecho Rodoviário - Barragem do Bacanga - Entroncamento Itaqui / Bacanga - na BR-135 - no Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão | 6.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.000.000 | |||
26 782 | 2075 7J39 | Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba | 5.900.000 | ||||||
26 782 | 2075 7J39 0025 | Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba | 5.900.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.900.000 | |||
26 782 | 2075 7M32 | Construção de Trecho Rodoviário - Piancó - Nova Olinda - na BR-426 - no Estado da Paraíba | 9.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 7M32 0025 | Construção de Trecho Rodoviário - Piancó - Nova Olinda - na BR-426 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba | 9.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.000.000 | |||
26 782 | 2075 7N41 | Construção de Ponte sobre o Rio Cocó - no Município de Fortaleza - na BR-116 - no Estado do Ceará | 1.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 7N41 0023 | Construção de Ponte sobre o Rio Cocó - no Município de Fortaleza - na BR-116 - no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes | 15.900.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
26 782 | 2126 00AH | Pagamento de Débitos de Obras de Infraestrutura Rodoviária | 15.900.000 | ||||||
26 782 | 2126 00AH 0001 | Pagamento de Débitos de Obras de Infraestrutura Rodoviária - Nacional | 15.900.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.900.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 70.400.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 70.400.000 |
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39901 - Fundo da Marinha Mercante - FMM | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes | 50.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
26 661 | 2126 09FC | Incentivo às Empresas Brasileiras conforme Lei nº 10.893, de 2004 | 50.000.000 | ||||||
26 661 | 2126 09FC 0001 | Incentivo às Empresas Brasileiras conforme Lei nº 10.893, de 2004 - Nacional | 50.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 380 | 50.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 50.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 50.000.000 |
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2025 | Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia | 2.553.218 | |||||||
Atividades | |||||||||
24 125 | 2025 2424 | Fiscalização em Telecomunicações | 2.553.218 | ||||||
24 125 | 2025 2424 0001 | Fiscalização em Telecomunicações - Nacional | 2.553.218 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 178 | 2.553.218 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.553.218 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.553.218 |
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2119 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia | 14.113.059 | |||||||
Projetos | |||||||||
22 122 | 2119 10A4 | Reforma de Unidades Regionais do DNPM | 14.113.059 | ||||||
22 122 | 2119 10A4 0001 | Reforma de Unidades Regionais do DNPM - Nacional | 14.113.059 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 14.113.059 | |||
TOTAL – FISCAL | 14.113.059 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 14.113.059 |
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes | 5.210.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 2126 0713 | Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER | 5.210.000 | ||||||
28 846 | 2126 0713 0001 | Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional | 5.210.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.210.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 5.210.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.210.000 |
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2072 | Transporte Ferroviário | 2.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 783 | 2072 1226 | Construção de Contorno Ferroviário - no Município de São Félix - no Estado da Bahia | 2.000.000 | ||||||
26 783 | 2072 1226 0029 | Construção de Contorno Ferroviário - no Município de São Félix - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
2075 | Transporte Rodoviário | 45.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 782 | 2075 7M33 | Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba | 5.900.000 | ||||||
26 782 | 2075 7M33 0025 | Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba | 5.900.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.900.000 | |||
26 782 | 2075 7S57 | Construção de Trecho Rodoviário - Entronc. BR-163 (Rio Verde Mato Grosso) - Entr. BR-262 (Aquidauana) - Na BR-419 - No Estado do Mato Grosso do Sul | 9.500.000 | ||||||
26 782 | 2075 7S57 0054 | Construção de Trecho Rodoviário - Entronc. BR-163 (Rio Verde Mato Grosso) - Entr. BR-262 (Aquidauana) - Na BR-419 - No Estado do Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul | 9.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.500.000 | |||
26 782 | 2075 7S63 | Adequação de Trecho Rodoviário - Div RN/PB - Div PB/PE - na BR-104 - No Estado da Paraíba | 9.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 7S63 0025 | Adequação de Trecho Rodoviário - Div RN/PB - Div PB/PE - na BR-104 - No Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba | 9.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.000.000 | |||
26 782 | 2075 7S75 | Adequação de Trecho Rodoviário – Entr BR-304(A) - Entr BR-226(A) - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte | 14.600.000 | ||||||
26 782 | 2075 7S75 0056 | Adequação de Trecho Rodoviário – Entr BR-304(A) - Entr BR-226(A) - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - Trecho ENTR BR-304(A) - ENTR BR-226(A) (No Estado do Rio do Rio Grande do Norte) - na BR-304 - No Estado do Rio Grande do Norte | 14.600.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 14.600.000 | |||
26 782 | 2075 7S81 | Adequação de Trecho Rodoviário – Perímetro urbano de Imperatriz/MA - na BR-010 - no Estado do Maranhão | 6.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 7S81 0021 | Adequação de Trecho Rodoviário – Perímetro urbano de Imperatriz/MA - na BR-010 - no Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão | 6.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.000.000 | |||
2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes | 22.400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 121 | 2126 2C00 | Estudos de Viabilidade e Projetos de Infraestrutura de Transportes | 15.900.000 | ||||||
26 121 | 2126 2C00 0001 | Estudos de Viabilidade e Projetos de Infraestrutura de Transportes - Nacional | 15.900.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.900.000 | |||
Projetos | |||||||||
26 782 | 2126 1D47 | Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes | 6.500.000 | ||||||
26 782 | 2126 1D47 0051 | Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes - No Estado de Mato Grosso | 6.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 111 | 4.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 69.400.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 69.400.000 |
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 2.553.218 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
24 846 | 0909 00AE | Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS - Implantação da Rede Nacional de Banda Larga e Atendimento a Projetos Estratégicos do Governo | 2.553.218 | ||||||
24 846 | 0909 00AE 0001 | Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS - Implantação da Rede Nacional de Banda Larga e Atendimento a Projetos Estratégicos do Governo - Nacional | 2.553.218 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 178 | 2.553.218 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.553.218 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.553.218 |