Artigo 6º da Lei nº 12.731 de 21 de Novembro de 2012
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revoga-se o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.