Artigo 2º da Lei nº 12.718 de 26 de Setembro de 2012
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
