Artigo 2º da Lei nº 12.685 de 18 de Julho de 2012
Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.
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