Artigo 1º da Lei nº 12.685 de 18 de Julho de 2012
Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É instituído o dia 21 de novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.