Artigo 2º da Lei nº 12.661 de 5 de Junho de 2012

Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.

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Art. 2º

São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região os cargos de Juiz, os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Anexo

Texto

ANEXO I (Art. 2º da Lei nº 12.661, de 5 de junho de 2012) CARGOS DE JUIZ QUANTIDADE Juiz do Trabalho 1 (um) Juiz do Trabalho Substituto 1 (um) TOTAL 2 (dois) ANEXO II (Art. 2º da Lei nº 12.661, de 5 de junho de 2012) CARGOS EFETIVOS QUANTIDADE Analista Judiciário 31 (trinta e um) Analista Judiciário, Área Judiciária, 5 (cinco) Especialidade Execução de Mandados Técnico Judiciário 15 (quinze) TOTAL 51 (cinquenta e um) ANEXO III (Art. 2º da Lei nº 12.661, de 5 de junho de 2012) CARGOS EM COMISSÃO QUANTIDADE CJ-03 4 (quatro) CJ-02 1 (um) TOTAL 5 (cinco)