Lei nº 12.647 de 16 de Maio de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Art. 1º
Fica instituído o Dia Nacional de Valorização da Família a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de outubro, em todo o território nacional.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Eleonora Menicucci de Oliveira Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2012