Artigo 2º da Lei nº 12.632 de 14 de Maio de 2012
Institui o Dia Nacional do Ouvidor.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Institui o Dia Nacional do Ouvidor.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.