Artigo 4º, Inciso XIII da Lei nº 12.616 de 30 de Abril de 2012

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

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Art. 4º

São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I

na cidade de Alfenas, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

II

na cidade de Araguari, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

III

na cidade de Belo Horizonte, 8 (oito) Varas do Trabalho (41ª a 48ª );

IV

na cidade de Betim, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª );

V

na cidade de Contagem, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª );

VI

na cidade de Formiga, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

VII

na cidade de Itabira, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

VIII

na cidade de Ituiutaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

IX

na cidade de Iturama, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª );

X

na cidade de Pouso Alegre, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª );

XI

na cidade de Sete Lagoas, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª );

XII

na cidade de Uberaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª );

XIII

na cidade de Uberlândia, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª );

XIV

na cidade de Viçosa, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª ).

Anexo

Texto

ANEXO I (Art. 3º da Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012) CARGOS DE JUIZ QUANTIDADE Juiz de Tribunal 13 (treze) TOTAL 13 (treze) ANEXO II (Art. 3º da Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012) CARGOS DE JUIZ QUANTIDADE Juiz do Trabalho 21 (vinte e um) TOTAL 21 (vinte e um) ANEXO III (Art. 3º da Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012) CARGOS EFETIVOS QUANTIDADE Analista Judiciário 329 (trezentos e vinte e nove) Analista Judiciário, Área Judiciária, 51 (cinquenta e um) Especialidade Execução de Mandados Técnico Judiciário 164 (cento e sessenta e quatro) TOTAL 544 (quinhentos e quarenta e quatro) ANEXO IV (Art. 3º da Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012) CARGOS EM COMISSÃO QUANTIDADE CJ-03 59 (cinquenta e nove) TOTAL 59 (cinquenta e nove)