Artigo 9º da Lei nº 12.608 de 10 de Abril de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

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Art. 9º

Compete à União, aos Estados e aos Municípios:

I

desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País;

II

estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;

III

estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;

IV

estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;

V

oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil; e

VI

fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.

VII

prestar assistência prioritária e continuada à saúde física e mental das pessoas atingidas por desastres, por meio do SUS, com realização de exames clínicos e laboratoriais periódicos, conforme a necessidade detectada pelos profissionais de saúde assistentes, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), sem prejuízo dos deveres do empreendedor previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)