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Artigo 7º, Inciso III da Lei nº 12.593 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.

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Art. 7º

Integram o PPA 2012-2015 os seguintes anexos:

I

- Anexo I - Programas Temáticos;[]

II

- Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; e[]

III

- Anexo III - Empreendimentos Individualizados como Iniciativas.[]

Anexo

Texto

Download para anexo Vide alteração para anexo:. (Vide Lei nº 12.953, de 2014)