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Artigo 4º da Lei nº 12.559 de 15 de dezembro de 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências .

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Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º da Lei 12.559 /2011