<del> O art. 2º da Lei n.º 614, de 2 de fevereiro de 1949, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º Os empréstimos serão realizados pelo prazo máximo de vinte (20) anos, pagos em prestações anuais iguais, a partir do segundo ano, a juros de 3% (três por cento) ao ano, não se exigindo garantia real para a operação. Parágrafo único. O beneficiário não poderá, entretanto, alienar ou gravar de qualquer maneira o imóvel, senão pagando integralmente a dívida".</del>

<del> Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Lei 1.255 de 4 de dezembro de 1950

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º