Lei nº 12.541 de 8 de dezembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00 (quatrocentos e três milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro de Outras Contribuições Sociais, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.725.000,00 (três milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei; e

III

emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDA), no valor de R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1116 Crédito Fundiário 2.500.000 Atividades 21 122 1116 2B01 Remuneração ao Agente Financeiro pela Operacionalização do Programa Nacional de Crédito Fundiário 2.500.000 21 122 1116 2B01 0001 Remuneração ao Agente Financeiro pela Operacionalização do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Nacional 2.500.000 F 3 2 90 0 100 2.500.000 TOTAL – FISCAL 2.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0135 Assentamentos para Trabalhadores Rurais 400.000.000 Atividades 21 631 0135 4460 Obtenção de Imóveis Rurais para Reforma Agrária 400.000.000 21 631 0135 4460 0001 Obtenção de Imóveis Rurais para Reforma Agrária - Nacional 400.000.000 F 5 2 90 0 164 340.000.000 F 5 2 90 0 376 60.000.000 TOTAL – FISCAL 400.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 400.000.000 ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aqüicultura UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aqüicultura ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1343 Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura 1.225.000 Atividades 20 125 1343 2C41 Apoio ao Controle da Qualidade na Garantia de Conformidade, Segurança e Inocuidade de Produtos da Aqüicultura 1.225.000 20 125 1343 2C41 0001 Apoio ao Controle da Qualidade na Garantia de Conformidade, Segurança e Inocuidade de Produtos da Aqüicultura - Nacional 1.225.000 F 3 2 90 0 100 1.225.000 TOTAL – FISCAL 1.225.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.225.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1116 Crédito Fundiário 2.500.000 Projetos 21 631 1116 1545 Estruturação de Assentamentos e Investimentos Comunitários - Combate à Pobreza Rural 2.500.000 21 631 1116 1545 0001 Estruturação de Assentamentos e Investimentos Comunitários - Combate à Pobreza Rural - Nacional 2.500.000 F 3 2 90 0 100 2.500.000 TOTAL – FISCAL 2.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aqüicultura UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aqüicultura ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1342 Desenvolvimento Sustentável da Pesca 1.225.000 Projetos 20 602 1342 123F Implantação do Terminal Pesqueiro do Rio de Janeiro 1.225.000 20 602 1342 123F 0101 Implantação do Terminal Pesqueiro do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ 1.225.000 Terminal implantado (% de execução física): 2 F 4 2 90 0 100 1.225.000 TOTAL – FISCAL 1.225.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.225.000