Artigo 1º da Lei nº 12.533 de 2 de dezembro de 2011
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, a ser comemorado em 16 de março.