Artigo 2º da Lei nº 12.525 de 11 de Novembro de 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							8.000.000
		Atividades
02 061	0570 4269	Pleitos Eleitorais							8.000.000
02 061	0570 4269 0001	Pleitos Eleitorais - Nacional							8.000.000
			F	3	2	90	0	388	8.000.000
TOTAL – FISCAL									8.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.000.000