Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00 (trinta e oito milhões, sessenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

Anexo

Órgão: 12000 - Justiça Federal Unidade: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							4.540.967
		Atividades
02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							1.289.030
02 061	0569 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional							1.289.030
			F	3	2	90	0	100	1.289.030
		Projetos
02 122	0569 1136	Modernização de Instalações da Justiça Federal							1.052.937
02 122	0569 1136 0001	Modernização de Instalações da Justiça Federal - Nacional							1.052.937
			F	4	2	90	0	100	1.052.937
02 122	0569 11HX	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Vitória da Conquista - BA							494.000
02 122	0569 11HX 0101	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA							494.000
			F	4	2	90	0	100	494.000
02 122	0569 1J19	Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS							900.000
02 122	0569 1J19 0056	Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS							900.000
			F	4	2	90	0	300	900.000
02 122	0569 7K63	Construção do Edifício Anexo da Justiça Federal em Palmas - TO							805.000
02 122	0569 7K63 0056	Construção do Edifício Anexo da Justiça Federal em Palmas - TO - No Município de Palmas - TO							805.000
			F	4	2	90	0	100	805.000
TOTAL – FISCAL									4.540.967
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.540.967

Órgão: 12000 - Justiça Federal Unidade: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							170.693
		Atividades
02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							170.693
02 061	0569 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional							170.693
			F	3	2	90	0	100	170.693
TOTAL – FISCAL									170.693
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									170.693

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							286.800
		Projetos
02 122	0570 5439	Construção de Cartórios Eleitorais							286.800
02 122	0570 5439 1287	Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Valença - BA							286.800
			F	4	2	90	0	100	286.800
TOTAL – FISCAL									286.800
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									286.800

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							2.426.582
		Projetos
02 122	0570 7E46	Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal							2.426.582
02 122	0570 7E46 0053	Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - No Distrito Federal							2.426.582
			F	4	2	90	0	100	2.426.582
TOTAL – FISCAL									2.426.582
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.426.582

Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							350.000
		Projetos
02 122	0571 7Q68	Construção de Fóruns Trabalhistas							350.000
02 122	0571 7Q68 0058	Construção de Fóruns Trabalhistas - No Município de Itapetinga - BA							350.000
			F	4	2	90	0	100	350.000
TOTAL – FISCAL									350.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									350.000

Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							287.884
		Atividades
02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							287.884
02 061	0571 4224 0051	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Mato Grosso							287.884
			F	3	1	90	0	100	287.884
TOTAL – FISCAL									287.884
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									287.884

Órgão: 34000 - Ministério Público da União Unidade: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							30.000.000
		Atividades
03 062	0581 4261	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios							1.000.000
03 062	0581 4261 0053	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal							1.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
		Projetos
03 122	0581 1A51	Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Ceilândia - DF							8.000.000
03 122	0581 1A51 0053	Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Ceilândia - DF - No Distrito Federal							8.000.000
			F	4	2	90	0	100	8.000.000
03 122	0581 3158	Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios							21.000.000
03 122	0581 3158 0105	Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Em Brasília - DF							21.000.000
			F	4	2	90	0	100	21.000.000
TOTAL – FISCAL									30.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.000.000

Órgão: 12000 - Justiça Federal Unidade: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							4.540.967
		Atividades
02 128	0569 4091	Capacitação de Recursos Humanos							1.289.030
02 128	0569 4091 0001	Capacitação de Recursos Humanos - Nacional							1.289.030
			F	3	2	90	0	100	1.289.030
		Projetos
02 122	0569 103D	Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em São José dos Campos - SP							1.052.937
02 122	0569 103D 0101	Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em São José dos Campos - SP - No Município de São José dos Campos - SP							1.052.937
			F	4	2	90	0	100	1.052.937
02 122	0569 12OW	Aquisição de Edifício para Juizado Especial Federal da Justiça Federal em Dourados - MS							900.000
02 122	0569 12OW 0101	Aquisição de Edifício para Juizado Especial Federal da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS							900.000
			F	5	2	90	0	300	900.000
02 122	0569 7L87	Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP							1.299.000
02 122	0569 7L87 0056	Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP - No Município de Macapá - AP							1.299.000
			F	4	2	90	0	100	1.299.000
TOTAL – FISCAL									4.540.967
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.540.967

Órgão: 12000 - Justiça Federal Unidade: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							170.693
		Atividades
02 128	0569 4091	Capacitação de Recursos Humanos							170.693
02 128	0569 4091 0001	Capacitação de Recursos Humanos - Nacional							170.693
			F	3	2	90	0	100	170.693
TOTAL – FISCAL									170.693
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									170.693

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							2.426.582
		Atividades
02 122	0570 2272	Gestão e Administração do Programa							2.426.582
02 122	0570 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							2.426.582
			F	3	2	90	0	100	2.426.582
TOTAL – FISCAL									2.426.582
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.426.582

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							286.800
		Atividades
02 122	0570 2272	Gestão e Administração do Programa							286.800
02 122	0570 2272 0001	Gestão e Administração do Programa - Nacional							286.800
			F	3	2	90	0	100	286.800
TOTAL – FISCAL									286.800
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									286.800

Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							350.000
		Projetos
02 122	0571 1M46	Construção de Fórum Trabalhista em Jequié - BA							100.000
02 122	0571 1M46 0101	Construção de Fórum Trabalhista em Jequié - BA - No Município de Jequié - BA							100.000
		Fórum construído (% de execução física): 6	F	4	2	90	0	100	100.000
02 122	0571 7Q68	Construção de Fóruns Trabalhistas							250.000
02 122	0571 7Q68 0064	Construção de Fóruns Trabalhistas - No Município de Paulo Afonso - BA							250.000
		Edifício construído (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	250.000
TOTAL – FISCAL									350.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									350.000

Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							287.884
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							287.884
02 061	0571 4256 0001	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional							287.884
			F	3	2	90	0	100	287.884
TOTAL – FISCAL									287.884
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									287.884

Órgão: 34000 - Ministério Público da União Unidade: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							30.000.000
		Projetos
03 122	0581 1E30	Modernização das Instalações do Ministério Público Federal							30.000.000
03 122	0581 1E30 0001	Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional							30.000.000
		Instalação modernizada (unidade): 30	F	4	2	90	0	100	30.000.000
TOTAL – FISCAL									30.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.000.000