Artigo 5º da Lei nº 1.249 de 1º de dezembro de 1950
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1951.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1951.
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