Artigo 3º da Lei nº 1.249 de 1º de dezembro de 1950
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1951.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Despesa na forma dos Anexos ns. 2 a 26, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição: (Vide Lei nº 1.469, de 1951)
| Cr$ | ||
| Anexo nº 2 | - Congresso Nacional (...) | 173.562.414,00 |
| Anexo nº 3 | - Tribunal de Contas (...) | 28.738.396,00 |
| Anexo nº 4 | - Presidência da República (...) | 2.645.573.480,00 |
| Anexo nº 5 | - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) | 32.651.080,00 |
| Anexo nº 6 | - Estado Maior das Fôrças Armadas (...) | 6.265.720,00 |
| Anexo nº 7 | - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas (...) | 2.795.920,00 |
| Anexo nº 8 | - Comissão de Reparações de Guerra (...) | 468.880,00 |
| Anexo nº 9 | - Comissão do Vale do São Francisco (...) | 178.142.300,00 |
| Anexo nº 10 | - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (...) | 2.858.360,00 |
| Anexo nº 11 | - Conselho Nacional de Economia (...) | 10.003.280,00 |
| Anexo nº 12 | - Conselho de Imigração e Colonização (...) | 8.073.730,00 |
| Anexo nº 13 | - Conselho Nacional do Petróleo (...) | 222.784.850,00 |
| Anexo nº 14 | - Conselho de Segurança Nacional (...) | 1.029.970,00 |
| Anexo nº 15 | - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (...) | 80.300.000,00 |
| Anexo nº 16 | - Ministério da Aeronáutica (...) | 1.798.232.990,00 |
| Anexo nº 17 | - Ministério da Agricultura (...) | 1.157.199.452,00 |
| Anexo nº 18 | - Ministério da Educação e Saúde (...) | 2.531.136.345,00 |
| Anexo nº 19 | - Ministério da Fazenda (...) | 3.572.745.970,00 |
| Anexo nº 20 | - Ministério da Guerra (...) | 3.053.528.115,00 |
| Anexo nº 21 | - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (...) | 1.111.817.632,00 |
| Anexo nº 22 | - Ministério da Marinha (...) | 1.510.000.222,00 |
| Anexo nº 23 | - Ministério das Relações Exteriores (...) | 188.898.888,00 |
| Anexo nº 24 | - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (...) | 720.478.429,00 |
| Anexo nº 25 | - Ministério da Viação e Obras Públicas (...) | 3.601.382.540,00 |
| Anexo nº 26 | - Poder Judiciário (...) | 229.563.468,00 |
| Total da Despesa (...) | 22.868.232.431,00 |