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Artigo 3º da Lei nº 1.249 de 1º de dezembro de 1950

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1951.

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Art. 3º

A Despesa na forma dos Anexos ns. 2 a 26, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição: (Vide Lei nº 1.469, de 1951)
Cr$
Anexo nº 2 - Congresso Nacional (...) 173.562.414,00
Anexo nº 3 - Tribunal de Contas (...) 28.738.396,00
Anexo nº 4 - Presidência da República (...) 2.645.573.480,00
Anexo nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 32.651.080,00
Anexo nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas (...) 6.265.720,00
Anexo nº 7 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas (...) 2.795.920,00
Anexo nº 8 - Comissão de Reparações de Guerra (...) 468.880,00
Anexo nº 9 - Comissão do Vale do São Francisco (...) 178.142.300,00
Anexo nº 10 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (...) 2.858.360,00
Anexo nº 11 - Conselho Nacional de Economia (...) 10.003.280,00
Anexo nº 12 - Conselho de Imigração e Colonização (...) 8.073.730,00
Anexo nº 13 - Conselho Nacional do Petróleo (...) 222.784.850,00
Anexo nº 14 - Conselho de Segurança Nacional (...) 1.029.970,00
Anexo nº 15 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (...) 80.300.000,00
Anexo nº 16 - Ministério da Aeronáutica (...) 1.798.232.990,00
Anexo nº 17 - Ministério da Agricultura (...) 1.157.199.452,00
Anexo nº 18 - Ministério da Educação e Saúde (...) 2.531.136.345,00
Anexo nº 19 - Ministério da Fazenda (...) 3.572.745.970,00
Anexo nº 20 - Ministério da Guerra (...) 3.053.528.115,00
Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (...) 1.111.817.632,00
Anexo nº 22 - Ministério da Marinha (...) 1.510.000.222,00
Anexo nº 23 - Ministério das Relações Exteriores (...) 188.898.888,00
Anexo nº 24 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (...) 720.478.429,00
Anexo nº 25 - Ministério da Viação e Obras Públicas (...) 3.601.382.540,00
Anexo nº 26 - Poder Judiciário (...) 229.563.468,00
Total da Despesa (...) 22.868.232.431,00