Artigo 2º da Lei nº 12.376 de 30 de dezembro de 2010
Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro."