Artigo 1º da Lei nº 12.376 de 30 de dezembro de 2010
Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 , ampliando o seu campo de aplicação.