Lei nº 12.362 de 29 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00, em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e um mil e trezentos e treze reais), em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte da dotação aprovada para o projeto constante do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º

O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

Anexo

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

8.351.313

TOTAL - GERAL

8.351.313

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA

8.351.313

TOTAL - GERAL

8.351.313

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

25 ENERGIA

8.351.313

752 ENERGIA ELÉTRICA

8.351.313

TOTAL - GERAL

8.351.313

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

8.351.313

TOTAL - GERAL

8.351.313

QUADRO SINTESE POR ORGAO

32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

8.351.313

TOTAL - GERAL

8.351.313

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 8.351.313

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

8.351.313

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA

8.351.313

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

8.351.313

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32228 FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

8.351.313

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

8.351.313

TOTAL

8.351.313

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 8.351.313

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

8.351.313

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA

8.351.313

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

8.351.313

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

8.351.313

TOTAL

8.351.313

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

8.351.313

PROJETOS

25 752

0296 12DB

IMPLANTACAO DE LINHA DE TRANSMISSAO UHE MASCARENHAS (MG) - LINHARES (ES) (230 KV, COM 99 KM) E DE SUBESTACAO ASSOCIADA EM LINHARES (230 /138 KV)

8.351.313

25 752

0296 12DB 0030

IMPLANTACAO DE LINHA DE TRANSMISSAO UHE MASCARENHAS (MG) - LINHARES (ES) (230 KV, COM 99 KM) E DE SUBESTACAO ASSOCIADA EM LINHARES (230 /138 KV) - NA REGIAO SUDESTE

8.351.313

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 12

4 - INV

495

8.351.313

TOTAL - INVESTIMENTO

8.351.313

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

8.351.313

TOTAL - GERAL

8.351.313

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA

8.351.313

TOTAL - GERAL

8.351.313

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

25 ENERGIA

8.351.313

752 ENERGIA ELÉTRICA

8.351.313

TOTAL - GERAL

8.351.313

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

8.351.313

TOTAL - GERAL

8.351.313

QUADRO SINTESE POR ORGAO

32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

8.351.313

TOTAL - GERAL

8.351.313

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 8.351.313

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

8.351.313

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA

8.351.313

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

8.351.313

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32228 FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

8.351.313

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

8.351.313

TOTAL

8.351.313

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 8.351.313

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

8.351.313

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA

8.351.313

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

8.351.313

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

8.351.313

TOTAL

8.351.313

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

8.351.313

PROJETOS

25 752

0296 121X

IMPLANTACAO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO BOM DESPACHO 3 - OURO PRETO 2 (500KV - 180 KM) - (MG)

8.351.313

25 752

0296 121X 0031

IMPLANTACAO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO BOM DESPACHO 3 - OURO PRETO 2 (500KV - 180 KM) - (MG) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

8.351.313

SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO) 9

4 - INV

495

8.351.313

TOTAL - INVESTIMENTO

8.351.313

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Objetivo de Governo

Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional

Objetivo Setorial

Garantir o equilíbrio entre oferta e demanda de energia elétrica, com qualidade, confiabilidade e modicidade tarifária

Programa

0296 Energia nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste

Órgão Responsável

32000 Ministério de Minas e Energia (MME)

Objetivo

Ampliar a capacidade de oferta de geração e transmissão de energia elétrica das Regiões Sudeste e Centro-Oeste

Público-alvo

Consumidores de energia elétrica das Regiões Sudeste e Centro-Oeste

AÇÃO DA ESFERA INVESTIMENTO DAS ESTATAIS

Projeto

Cód.

Título

Produto (unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

12DB

Implantação de Linha de Transmissão UHE Mascarenhas (MG) – Linhares (ES) (230 kV, com 99 km) e de Subestação Associada em Linhares (230 kV/ 138 kV)

Obra executada

(% de execução física)

05/2010

04/2012

MME

67.166.310

100

Sudeste