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Lei nº 12.361 de 29 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00 (dez milhões, cento e dezenove mil, trezentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 9.119.340,00 (nove milhões, cento e dezenove mil, trezentos e quarenta reais); e

II

anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 .

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

Anexo

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS

100.000

ATIVIDADES

05 302

0637 20G5

ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES

100.000

05 302

0637 20G5 0001

ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

100.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 540

S

3

1

90

0

100

100.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

100.000

TOTAL - GERAL

100.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS

600.000

ATIVIDADES

05 302

0637 20G5

ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES

600.000

05 302

0637 20G5 0001

ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

600.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 67812

S

3

1

90

0

100

600.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

9.119.340

OPERACOES ESPECIAIS

05 846

0750 00FV

CONCESSAO DE AUXILIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI (LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010)

9.000.000

05 846

0750 00FV 0001

CONCESSAO DE AUXILIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI (LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010) - NACIONAL

9.000.000

AUXILIO CONCEDIDO (UNIDADE) 18

F

3

1

90

0

329

9.000.000

05 846

0750 00HO

CONCESSAO DE BOLSA EDUCACAO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI ( LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010)

119.340

05 846

0750 00HO 0001

CONCESSAO DE BOLSA EDUCACAO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI ( LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010) - NACIONAL

119.340

BOLSA EDUCACAO CONCEDIDA (UNIDADE) 18

F

3

1

90

0

329

119.340

TOTAL - FISCAL

9.119.340

TOTAL - SEGURIDADE

600.000

TOTAL - GERAL

9.719.340

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS

300.000

ATIVIDADES

05 302

0637 20G5

ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES

300.000

05 302

0637 20G5 0001

ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

300.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 7610

S

3

1

90

0

100

300.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

300.000

TOTAL - GERAL

300.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

8032 PREPARO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS

1.000.000

ATIVIDADES

05 122

8032 4229

OPERACOES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS

1.000.000

05 122

8032 4229 0001

OPERACOES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS - NACIONAL

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana

Objetivo Setorial

Modernizar e Adequar as Forças Armadas

Programa

0637 Serviço de Saúde das Forças Armadas

Órgão Responsável

52000 Ministério da Defesa (MD)

Objetivo

Prestar assistência médico-hospitalar e odontológica ao pessoal militar das Forças Armadas, ativo e inativo, e a seus dependentes

Público-alvo

Militares das Forças Armadas e seus dependentes
AÇÃO DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade

Cód.

TítuloProduto (unidade de medida)

Órgão

Executor

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

20G5

Atendimento Médico-Hospitalar aos Ex-Combatentes e seus Dependentes

Pessoa beneficiada

(unidade)

MD

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

1.000.000

75.962

95.147.840

75.962

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Programa

0750 Apoio Administrativo

Órgão Responsável

92000 Atividades Padronizadas (Atividades Padronizadas)

Objetivo

Prover os órgãos da União dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos

Público-alvo

Governo
AÇÃO DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial

Cód.

TítuloProduto (unidade de medida)

Órgão

Executor

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

00HO

Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, falecidos no Haiti (Lei nº 12.257, de 15 de Junho de 2010)

Bolsa educação concedida

(unidade)

MD

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

119.340

18

119.340

18

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