Lei nº 12.361 de 29 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00 (dez milhões, cento e dezenove mil, trezentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 9.119.340,00 (nove milhões, cento e dezenove mil, trezentos e quarenta reais); e

II

anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 .

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

Anexo

Texto

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 100.000 ATIVIDADES 05 302 0637 20G5 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES 100.000 05 302 0637 20G5 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 100.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 540 S 3 1 90 0 100 100.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 100.000 TOTAL - GERAL 100.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 600.000 ATIVIDADES 05 302 0637 20G5 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES 600.000 05 302 0637 20G5 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 600.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 67812 S 3 1 90 0 100 600.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 9.119.340 OPERACOES ESPECIAIS 05 846 0750 00FV CONCESSAO DE AUXILIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI (LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010) 9.000.000 05 846 0750 00FV 0001 CONCESSAO DE AUXILIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI (LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010) - NACIONAL 9.000.000 AUXILIO CONCEDIDO (UNIDADE) 18 F 3 1 90 0 329 9.000.000 05 846 0750 00HO CONCESSAO DE BOLSA EDUCACAO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI ( LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010) 119.340 05 846 0750 00HO 0001 CONCESSAO DE BOLSA EDUCACAO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI ( LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010) - NACIONAL 119.340 BOLSA EDUCACAO CONCEDIDA (UNIDADE) 18 F 3 1 90 0 329 119.340 TOTAL - FISCAL 9.119.340 TOTAL - SEGURIDADE 600.000 TOTAL - GERAL 9.719.340 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 300.000 ATIVIDADES 05 302 0637 20G5 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES 300.000 05 302 0637 20G5 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 300.000 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 7610 S 3 1 90 0 100 300.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 300.000 TOTAL - GERAL 300.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 8032 PREPARO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS 1.000.000 ATIVIDADES 05 122 8032 4229 OPERACOES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS 1.000.000 05 122 8032 4229 0001 OPERACOES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS - NACIONAL 1.000.000 F 3 2 90 0 100 1.000.000 TOTAL - FISCAL 1.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana Objetivo Setorial Modernizar e Adequar as Forças Armadas Programa 0637 Serviço de Saúde das Forças Armadas Órgão Responsável 52000 Ministério da Defesa (MD) Objetivo Prestar assistência médico-hospitalar e odontológica ao pessoal militar das Forças Armadas, ativo e inativo, e a seus dependentes Público-alvo Militares das Forças Armadas e seus dependentes AÇÃO DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL Atividade Cód. Título Produto (unidade de medida) Órgão Executor Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 20G5 Atendimento Médico-Hospitalar aos Ex-Combatentes e seus Dependentes Pessoa beneficiada (unidade) MD Nacional R$ Meta - - - - 1.000.000 75.962 95.147.840 75.962 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Programa 0750 Apoio Administrativo Órgão Responsável 92000 Atividades Padronizadas (Atividades Padronizadas) Objetivo Prover os órgãos da União dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos Público-alvo Governo AÇÃO DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL Operação Especial Cód. Título Produto (unidade de medida) Órgão Executor Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 00HO Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, falecidos no Haiti (Lei nº 12.257, de 15 de Junho de 2010) Bolsa educação concedida (unidade) MD Nacional R$ Meta - - - - 119.340 18 119.340 18