Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei nº 12.352 de 28 de dezembro de 2010
Altera o Anexo I da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam alterados os programas constantes do Anexo I da Lei nº 11.653, de 2008 , na forma do Anexo a esta Lei.
Parágrafo único
A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual, no último ano de vigência do Plano Plurianual, será promovido por intermédio de anexo específico constante da Lei Orçamentária para 2011.