Artigo 1º da Lei nº 12.342 de 1º de dezembro de 2010
Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo III da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei , produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.