Artigo 1º da Lei nº 12.324 de 15 de Setembro de 2010
Revoga o Decreto-Lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados o Decreto-Lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945 , e o Decreto-Lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.