Artigo 3º da Lei nº 12.317 de 26 de Agosto de 2010
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.