Artigo 1º da Lei nº 12.313 de 19 de Agosto de 2010
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Lei altera o art. 16 ; acrescenta o inciso VIII ao art. 61 ; dá nova redação ao art. 80 ; acrescenta o Capítulo IX ao Título III , com os arts. 81-A e 81-B ; altera o art. 83, acrescentando-lhe § 3º; e dá nova redação aos arts. 129 , 144 e 183 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.