Artigo 2º da Lei nº 12.281 de 5 de Julho de 2010
Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.
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