home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Lei 12267 de 21/6/2010

Institui o Dia Nacional da Cidadania.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 21 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

É instituído o Dia Nacional da Cidadania, a ser celebrado, anualmente, em 5 de outubro.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto João Luiz Silva Ferreira