Artigo 4º da Lei nº 12.234 de 5 de Maio de 2010
Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revoga-se o § 2º do art. 110 do Código Penal.
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