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Lei 12.217 de 17 de Março de 2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O VICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 17 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Art. 1º
O art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
"Art. 158 (...)
§ 2º Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe a carga horária mínima correspondente." (NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Márcio Fortes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2010