Artigo 1º da Lei nº 12.199 de 14 de Janeiro de 2010
Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento, a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto.