Artigo 2º da Lei nº 12.157 de 23 de dezembro de 2009
Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
(VETADO)
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Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
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