Artigo 2º da Lei nº 12.123 de 15 de dezembro de 2009
Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.