Artigo 2º da Lei nº 12.055 de 9 de Outubro de 2009
Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.
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