Artigo 2º da Lei nº 11.986 de 27 de Julho de 2009
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para atender à composição a que se refere o art. 1º ficam criados 4 (quatro) cargos de Juiz vitalício, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal.
Parágrafo único
Fica dividido o Tribunal em Turmas, constituída de 4 (quatro) juízes cada.