Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 2º da Lei nº 11.983 de 16 de Julho de 2009

Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.