Lei nº 11.983 de 16 de Julho de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Brasília, 16 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.