Artigo 1º da Lei nº 11.970 de 6 de Julho de 2009
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Lei altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 , para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações, de forma a proteger os passageiros e tripulações do risco de acidentes.